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17 de Setembro de 2021

Aposentadoria Rural Por Idade

Benefício ou assistência?

Raiane Souza Advogada, Advogado
Publicado por Raiane Souza Advogada
há 2 anos

UNIVERSIDADE PAULISTA

RAIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE: benefício ou assistência?

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

2018

RAIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE:

benefício ou assistência?

Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP.

Orientador: Prof. M.e Márcio Antônio de Godoy

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

2018

FICHA CATALOGRÁFICA

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RAIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE:

benefício ou assistência?

Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP.

Aprovada em:

BANCA EXAMINADORA

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Prof. ___________________

Universidade Paulista – UNIP

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Prof. ___________________

Universidade Paulista – UNIP

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Prof. ___________________

Universidade Paulista – UNIP

Dedico esse trabalho a todos trabalhadores rurais; que o suor de suas testas, suas mãos calejadas e seus braços cansados sejam sempre minha fonte inspiração.

AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente à Deus pois sem o seu refúgio não teria chegado até aqui; por iluminar minha vida, e, principalmente, por ter me permitido o prazer de conseguir o tão sonhado diploma de graduação em Direito.

À minha família, em especial minha mãe e minha irmã, pois foram a minha fonte de inspiração e motivação para enfrentar as diversas dificuldades que encontrei ao longo dessa jornada universitária.

Ao Professor orientador, Márcio Antônio de Godoy, pela dedicação e paciência, e, por compartilhar de forma majestosa seu conhecimento enriquecendo e abrilhantando esse trabalho.

A esta universidade, bem como todo o seu corpo docente, direção e administração, por contribuírem para minha graduação.

Por fim, agradeço aos amigos e colegas, pelo apoio na hora dos estudos, pela companhia todas as manhãs, pelas risadas e por compartilharem seus sonhos, vitórias e desafios comigo.

RESUMO

O principal objetivo do trabalho é analisar o benefício da aposentadoria rural por idade, sob o prisma da inclusão social dos trabalhadores rurais, com fulcro nas legislações previdenciárias atuais, bem como da doutrina e da jurisprudência. O intuito é trazer à baila a discussão acerca da disposição normativa do referido benefício, com fundamento nas diretrizes e custeio da Previdência Social, uma vez que existem inúmeras controvérsias em relação aos benefícios rurais. Destarte, os doutrinadores digladiam-se na busca por embasamentos jurídicos que justifiquem a incoerência da inclusão do benefício de aposentadoria por idade rurícola no rol de benefícios previdências, pois, ao analisar os requisitos constata-se que muito assemelha-se a um benefício assistencial e não previdenciário.

Palavras-chave: previdência social rural; aposentadoria por idade; trabalhador rural; inclusão social; benefício ou assistência.

ABSTRACT

The main objective of this study is to analyze the benefits of rural retirement by age, under the prism of social inclusion of rural workers, with a focus on current social security legislation, as well as doctrine and jurisprudence. The intention is to bring up the discussion about the normative disposition of said benefit, based on the guidelines and costing of Social Security, since there are numerous controversies regarding the rural benefits. Thus, the doctrinaires are fighting for legal bases that justify the incoherence of the inclusion of the retirement benefit by age in the list of social security benefits, because, when analyzing the requirements, it is very similar to a welfare benefit and not social security.

Keywords: rural social security; retirement by age; rural worker; social inclusion; benefit or assistance.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 9

2. SEGURIDADE SOCIAL 11

2.1 Conceito 11

2.2 Previdência Social e seus regimes 11

3. A PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL 14

3.1 Breve histórico 14

3.2 A classificação dos segurados rurais nas legislações previdenciárias 16

3.3 Custeio da Previdência Social Rural 21

3.4 Benefícios dos trabalhadores rurais 24

4. A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE 25

4.1 Regras Permanentes 25

4.1.1 Período de Carência 28

4.2. Regras de transição 30

4.3 Regras gerais 32

4.3.1 Aposentadoria por idade híbrida 32

4.3.2 Valor do benefício 33

4.3.3 Perda da qualidade de segurado 34

4.4 A Previdência Social Rural e seu caráter assistencial 35

4.4.1 Os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial e a sua ligação com a Previdência Social Rural 37

4.5 A visão dos Tribunais 38

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 44

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 47

INTRODUÇÃO

Os benefícios previdenciários rurais foram incorporados no sistema brasileiro de forma diferenciada dos benefícios previdenciários urbanos. Foram anos de lutas em busca da efetivação dos direitos à igualdade, à dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial, dentre outros direitos humanos e fundamentais. Atualmente, são concedidos anualmente milhares de benefícios previdenciários para a população rural brasileira.

O presente trabalho de conclusão de curso de graduação em Direito visa discutir o caráter do benefício de aposentadoria rural por idade, analisando as perspectivas dos segurados rurais na Previdência Social, partindo de uma breve construção histórica, adentrando as peculiaridades que diferenciam o benefício de aposentadoria rurícola dos demais benefícios da Previdência Social.

Serão utilizadas como referência legal, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, a lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 que “Dispõe sobre a Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, o decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999 que “aprova o regulamento da Previdência Social, e dá outras providências”, a lei nº 5.889 de 8 de junho de 1973 que

“estatui normas reguladoras do trabalhador rural”, dentre outras.

Para maior compreensão do tema proposto, faz-se mister o uso de doutrinas compatíveis com o assunto abordado pelo trabalho e jurisprudências de casos concretos, sendo estes materiais obtidos por livros físicos, bem como, por conteúdos virtuais, de modo que seja possível demonstrar em que consiste a problemática proposta.

Destarte, o primeiro capítulo destina-se contextualizar a seguridade social, usando como base a Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como a doutrina, que servirá de pontapé para adentrar ao tem específico do trabalho.

O segundo capítulo revela a base do presente trabalho, qual seja, a Previdência Social Rural, com breves ponderações históricas, trazendo, posteriormente, características pertinentes ao assunto.

O último capítulo aborda especificamente a discussão suscitada no trabalho, ou seja, a natureza do benefício da aposentadoria rurícola, seria ele previdenciário ou assistencial?

A ideia é trazer uma reflexão sobre a forma como esse benefício foi inserido na Legislação previdenciária e na própria Constituição Federal, pois muito assemelha-se a um benefício assistencial. Inclusive, o próprio Poder Judiciário tem concedido, conforme veremos no corpo do trabalho, o benefício de aposentadoria rurícola visando um fim social, tal como são concedidos os benefícios assistências.

Espera-se que ao final do trabalho seja possível construir uma visão mais aprofundada dos motivos que levaram o legislador a tratar os segurados rurais de forma diferenciada dos segurados urbanos, estabelecendo, assim, discriminações positivas nas legislações vigentes.

SEGURIDADE SOCIAL

Conceito

A atual Constituição Federal, no caput do seu artigo 194, divide a ordem social em três grandes grupos, quais sejam, a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. Esses três grupos compõem a Seguridade Social.

Poderíamos, então, definir a Seguridade Social como sendo um conjunto de princípios, normas e instituições que visam proteger os indivíduos contra situações que os impeçam de manter as suas necessidades básicas e de suas famílias. A intenção do legislador é proteger os indivíduos contra contingências que possam surgir ao longo da sua vida.

Segundo MARISA:

A seguridade social garante os mínimos necessários à sobrevivência. É instrumento de bem-estar e de justiça social, e redutor das desigualdades sociais, que se manifestam quando, por alguma razão, faltam ingressos financeiros no orçamento do indivíduo e de sua família. (MARISA, 2016, p. 43, 44).

Para o autor TAVARES (2006, p. 24), Previdência Social é “seguro público, coletivo, compulsório, mediante contribuição e que visa cobrir os seguintes riscos sociais:

incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos de família, morte e reclusão”.

O artigo da Constituição Federal de 1988 deixa claro que a Seguridade Social é um direito social, senão vejamos:

Art. , CRFB/88. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifei).

A Seguridade Social possui como princípio fundamental a universalidade, ou seja, todo aquele que se encontre em situação de necessidade poderá usufruir de um dos sistemas de Seguridade Social, apresentando-se como instrumento de justiça social.

Previdência Social e seus regimes

Em síntese, a Previdência Social é uma forma de seguro público que garante aos segurados a percepção de benefícios e auxílios mensais em valor não inferior à 1 (um) saláriomínimo vigente, visando resguardar a existência digna dos contribuintes e seus dependentes.

Diferentemente dos outros grupos da Seguridade Social a Previdência Social traz a marca da contributividade.

Os segurados contribuem mensalmente de acordo com os seus rendimentos líquidos

para o regime ao qual pertence.

Os regimes da Previdência Social são as formas como a legislação regulamentou os diversos sistemas de proteção aos segurados. Atualmente, a Constituição Federal separa os regimes previdenciários em público e privado.

O regime público da Previdência Social é composto pelo Regime Geral da Previdência

Social, Regime Próprio dos Servidores Públicos Civis e Regime Próprio dos Servidores Militares. Já o regime privado, é composto pelo Regime de Previdência Complementar aberto ou fechado.

No regime público da Previdência Social o próprio poder público, diretamente ou indiretamente, por meio de criação de Fundações e Autarquias, como, por exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é quem faz a gestão desses sistemas de proteção aos trabalhadores.

O regime público é obrigatório, vinculando toda pessoa que exerce atividade laborativa ou recebe alguma remuneração, ainda que eventualmente.

Esta relação obrigatória que se estabelece entre a Previdência Social e os segurados naturalmente enseja a necessidade de contribuição. Por isso, todos os regimes previdenciários, não só os privados, possuem caráter contributivo.

O financiamento do regime público da Previdência Social é solidário, isto é, estruturase em uma repartição simples, com fundo único transmitido entre as gerações de trabalhadores. Em outras palavras, todos os trabalhadores contribuem para esse fundo e daqui saem os recursos necessários para a pagamento de benefícios e auxílios previdenciários.

Diz-se solidário pois a ideia é a participação de todos em benefício de todos, formando uma cooperação entre gerações de trabalhadores.

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) está previsto no artigo 201 da

CRFB/88, que em seu caput estabelece que: “A Previdência Social será organizada sob a forma de Regime Geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá nos termos da lei.”

A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda é o órgão responsável pela elaboração de políticas públicas do Regime Geral da Previdência Social, sendo tais políticas executada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Este regime abrange dentre os contribuintes, os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.

O Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) é destinado aos Servidores Públicos e Militares, entendidos como sendo aqueles titulares de cargos efetivos. Excluem-se deste grupo os empregados das empresas públicas, os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, todos filiados obrigatórios ao Regime Geral.

Possui previsão no caput do artigo 40 da CRFB/88, que dispõe que:

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Suas políticas são elaboradas e executadas pelo Ministério da Previdência Social.

Já o Regime de Previdência Social Complementar ou Privada (RPC) é

diferenciado. Surgiu com o intuito de assegurar ao trabalhador a percepção de um recurso extra, autorizado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 202, caput:

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

A ideia é possibilitar ao trabalhador um futuro complemento no valor de sua aposentadoria ou, também, a cobertura em casos de morte ou invalidez.

É um regime facultativo, com políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social, ficando a cargo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) a execução e gestão das políticas das entidades fechadas e, paras as entidades abertas, a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL

Breve histórico

O decreto-lei nº 4.682/23, conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado o nascimento da Previdência Social no Brasil.

No entanto, as leis de proteção aos trabalhadores rurais não tiveram a mesma evolução histórica que as normas de seguridade dos trabalhadores urbanos.

O primeiro resquício de inclusão da população rural no sistema previdenciário foi em 1963, através do Estatuto do Trabalhador Rural, lei nº 4.214/63. Como resultado deste Estatuto, surgiu o FUNRURAL – Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural.

O Estatuto do Trabalhador Rural garantia aos segurados rurais o direito à saláriomaternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade ou velhice, pensão por morte e assistência médica, conforme previa o artigo 164.

Somente em 25 de maio de 1971, 48 anos após o surgimento da Previdência Social, considerando-se como marco a Lei Eloy Chaves, com o advento da Lei Complementar nº 11 é que os trabalhadores rurais foram assistidos pela Previdência Social, ainda que minimamente.

Esta lei criou o PRORURAL – Plano de Assistência ao Trabalhador Rural, que trouxe pequenas mudanças. A partir do PRORURAL, os trabalhadores rurais receberiam 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente em caso de aposentadoria por velhice, quando fizessem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de pensão por morte.

No entanto, o PRORURAL assegurou somente o “chefe” da família, ou seja, os homens. Desse ponto de vista, as mulheres rurais, ainda que trabalhassem, eram consideradas dependentes e só poderiam receber o benefício de pensão por morte, em caso de falecimento do cônjuge.

O PRORURAL era custeado da seguinte forma: 2% (dois por cento) da comercialização do produto rural, além de 2,4% (dois vírgula quatro por cento) sobre a folha de pagamento das empresas urbanas.

Vários doutrinadores, como Sérgio Pinto Martins e Daniel Machado Rocha, afirmam que não havia contribuição por parte do trabalhador rural.

Segundo ROCHA, citado por BERWANGER “tratava-se de um regime de caráter nitidamente assistencial (não-contributivo), à medida em que os segurados não recolhiam contribuições. […].”

BERWANGER contesta esse pensamento ao afirmar que:

Se os trabalhadores rurais geravam a produção, o desconto sobre essa mesma produção era decorrência do trabalho deles, principalmente quando se trata dos pequenos proprietários, que vendiam a produção e recebiam o pagamento, com o devido desconto previdenciário. A diferença é que não era ele quem recolhia, mas a empresa adquirente. […]. (BERWANGER, 2011, p. 77).

É salutar informar que nesta época estava vigente a lei nº 3.807/60, conhecida como LOPS – lei orgânica da Previdência Social, que excluiu expressamente o acesso à previdência aos trabalhadores rurais, vejamos:

Art. 3º. São excluídos do regime desta lei:

[…]

II – os trabalhadores rurais, assim entendidos os que cultivam a terra e os empregados domésticos, salvo, quanto a estes o disposto no artigo 166. […].

Assim, os trabalhadores rurais só tinham acesso ao PRORURAL, e não tinham garantias efetivas de direitos previdenciários.

Este é o cenário dos trabalhadores rurais na seguridade antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Para ZIBETTI:

A Constituição Federal de 1988 revoluciona o tratamento jurídico do campesino. Como política agrícola, traça orientação de caráter nitidamente social, estabelecendo a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, em caso de não cumprimento da sua função social, mediante prévia e justa indenização (artigo 184, CRFB de 1988). (ZIBETTI, 2012, p. 193).

Compartilha desse pensamento NASCIMENTO, citado por ZIBETTI, afirma que:

A ordem constitucional de 1988 eleva, corretamente, o descumprimento das obrigações trabalhistas como fato desqualificante da função social. Logo, permite a desapropriação, para fins de reforma agrária de imóvel rural onde os direitos trabalhistas são desrespeitados. [...]. (NASCIMENTO, 1995, p. 1.307, apud ZIBETTI, p. 193)

A primeira inovação significativa da Constituição Federal de 1988 foi a previsão de que nenhum benefício seria inferior ao salário mínimo vigente, elencado no § 2º do artigo 201, da referida norma. Porém, muitos trabalhadores rurais tiveram que recorrer às vias judiciais para que esse dispositivo fosse cumprido.

Todavia, mesmo após 65 (sessenta e cinco) anos do surgimento da Previdência Social, as negociações não foram fáceis. Foi uma época de muitas disputas na Assembleia Nacional Constituinte.

Dentre os debates, estavam a questão da forma de contribuição dos agricultores familiares. Na época, os Senadores e Deputados votaram, em sua maioria, para que a contribuição dos agricultores familiares fosse igual à dos trabalhadores rurais, e aqueles que não tivessem condições de contribuir com a Previdência Social deveriam ser atendidos pela Assistência Social.

Contudo, em 1998 através da Emenda Constitucional nº 20, criou-se uma regra própria de contribuição para os agricultores familiares, prevista no § 8º do artigo 195 da CRFB de 88, vejamos:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

[...]

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

E ainda, através da mesma Emenda Constitucional, o legislador constituinte, reduziu a idade de acesso à aposentadoria, expresso no § 7º, inciso II do artigo 201, da seguinte forma:

§ 7º É assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

[...]

II - sessenta e cinco Anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Porém, as coisas não fluíram da forma como era esperado. As leis que regulariam a forma de custeio – lei 8.212/91 – e os benefícios – lei 8.213/91 – só foram publicadas em 24 de julho de 1991, isto é, três anos após a promulgação da Constituição Federal.

Mas, a Constituição Federal de 1988 trouxe o propósito de isonomia, ou seja, estabelecer um tratamento igualitário para a sociedade rural e urbana, respeitando as suas desigualdades.

A classificação dos segurados rurais nas legislações previdenciárias

Os segurados rurais são classificados em empregadores rurais e trabalhadores rurais. Iremos tratar, primeiramente, dos empregadores rurais.

Segundo preceitua o artigo da lei 5.889/73 que estatui as normas do trabalhador rural é considerado empregador rural, “a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.”

Até 26 de novembro de 1999, com o advento da lei 9.876/99, os empregadores rurais eram equiparados aos trabalhadores autônomos, conforme dispunha a redação da lei 8.213/91 em seu artigo 11. Após o advento da referida norma, os empregadores rurais passaram a ser classificados como contribuintes individuais.

Então, quem seriam os contribuintes individuais na qualidade de empregador rural? O artigo 11 da lei 8.213/91 traz as definições:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

[...]

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

  1. a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
  2. a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) .

Vale dizer a alínea a do dispositivo supra visou resguardar os empregadores rurais que não se enquadram na categoria de segurado especial, por não preencher, por qualquer motivo, o requisito de economia familiar.

Alguns doutrinadores fazem outros tipos de classificações para os empregadores rurais. Entretanto, para a Legislação previdenciária atual, o empregador rural é considerado contribuinte individual.

No que concerne aos trabalhadores rurais, estes, por sua vez, são classificados em três categorias, quais sejam, empregados rurais, contribuintes individuais e segurados especiais.

Conforme artigo da lei 5.889/73, são empregados rurais “toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.” O mesmo conceito estende-se aos empregados urbanos.

Reforçando este conceito, o artigo 11, inciso I, alínea a, da lei 8.213/91 dispõe que:

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I – como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [...].

Deste modo, a lei enquadrou os empregados, sejam urbanos ou rurais, como segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social.

É importante ressaltar que para ser enquadrado nessa categoria de trabalhador rural é necessário a presença dos requisitos clássicos que definem o empregado no direito do trabalho, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Além desses requisitos, para o trabalhador rural é imprescindível que a prestação de serviços ocorra em prédio ou propriedade rural.

Os empregados rurais enfrentam um vasto problema para comprovar o vínculo rural, pois muitos não possuem a Carteira de Trabalho registrado pelo empregador.

Sobre isso, SOARES, citado por BERWANGER aponta que:

[...] o setor patronal rural é um dos piores empregadores do país, a ponto de 70% dos assalariados rurais brasileiros sequer terem registro em carteira, além dos casos de trabalho forçado que são recorrentes. Enfim, o patronato rural desrespeita, de forma contumaz, os direitos sociais e trabalhistas dos assalariados rurais, além de gerar pouco emprego. (SOARES, 2001, p. 85-94, apud BERWANGER, 2011, p. 86).

Outro problema que se verifica é a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias por falta dos empregadores rurais, em que pese o artigo 30, alínea a, da lei de Custeio – 8.212/91 – atribuir-lhes esta responsabilidade.

A falta de recolhimento das contribuições, ou de registro em carteira de trabalho e demais documentos probatórios de sua condição rurícola, faz com que muitos segurados tenham seus benefícios negados pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Mas por que é tão importante a comprovação da condição de empregado rural?

BERWANGER responde:

A importância da definição correta e justa do empregado rural deve-se a duas questões: primeiro, porque até novembro de 1991 o trabalhador rural comprova tão somente a atividade rural, ou seja, não se lhe exige contribuição referente ao período anterior à Lei 8.213/91; segundo, porque essa lei prevê a redução de idade em cinco anos para os trabalhadores rurais. (BEWARNGER, 2011, p. 88).

Então, pode-se perceber que, apesar do princípio da igualdade presente no nosso ordenamento jurídico, até os dias atuais, não é fácil para os empregados rurais comprovarem seu vínculo empregatício, e, alguns, não são nem considerados empregados rurais, como a cozinheira e o tratorista, tendo que, muitas vezes, procurar as vias judiciais.

Com relação aos contribuintes individuais, são considerados todos os trabalhadores rurais que exercem atividade rural para uma ou mais empresas de forma eventual, sem relação de emprego, conforme dispõe o artigo 11, inciso V, alínea g, da lei 8.213/1991, são os chamados boias-frias.

Vários trabalhadores rurais eventuais são, na verdade, empregados rurais, porém, como os empregadores não o reconhecem – assinando a Carteira de Trabalho – eles são enquadrados como contribuintes individuais nos sistemas da Previdência Social.

Apesar do título “trabalhadores rurais eventuais” não significa que o trabalho seja eventual. Eles recebem esse nome por serem contratados para uma função específica que, geralmente, será por um prazo, como, por exemplo, cultivar determinada safra.

No tocante à comprovação da atividade rural, dispõe a Súmula 149 do STJ que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário.”

Todavia, os Tribunais têm mitigado a aplicabilidade desta Súmula nos casos dos eventuais rurais tendo em vista a dificuldade de comprovação por meio de prova documental.

É necessário observar, também, que os segurados rurais possuem enquadramento de contribuição diferenciada, considerando-se a sua condição financeira, podendo contribuir sobre 11% (onze por cento) do valor dos faturamentos e não sobre 20% (vinte por cento) como é feito para a população urbana.

Por último, tem-se o segurado especial. CLEMENT conceitua o segurado especial como:

[...] a pessoa física que exerce atividade rural como produtor rural, extrativista, seringueiro, pescador artesanal ou o indígena, de forma individual ou em regime de economia familiar, para a sua subsistência e sem a utilização permanente de mão de obra. (CLEMENT, 2016, p. 21).

A Constituição Federal no parágrafo § 8º do artigo 195, define o segurado especial rural, vejamos:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

[...]

§ 8º O produtor, o ‘parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais’[1] e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

A partir do texto constitucional inseriu-se a categoria de segurado especial no Regime Geral da Previdência Social, previsto no artigo 11, VII, da lei 8.213/91.

De acordo com o artigo , §§ 5º e , do Decreto 3.048/99 entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.’ E ainda, ‘entende-se como auxílio eventual de terceiros o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.’

Nesse sentindo, CLEMENT diz:

O intuito do legislador ordinário ao estabelecer critérios diferenciados na concessão de benefícios previdenciários para os trabalhadores rurais era facilitar o acesso a essa classe de trabalhadores que em 1990 representava apensa 3% (três por cento) do total de benefícios concedidos pela Previdência Social. Todavia a impressão dos conceitos das categorias de segurados rurais e os critérios específicos aliados à dificuldade na comprovação da condição de segurado especial transformaram a concessão de benefícios na área rural no maior número de demandas judiciais em trâmite no país. (CLEMENT, 2016, p. 22).

Basicamente, para ser enquadrado como segurado especial rural, o contribuinte não pode ter outra fonte de renda a não ser as atividades rurais mencionadas na lei, além de possuir um imóvel rural, próprio ou de terceiros. É válido dizer que há divergência quanto ao tamanho do imóvel rural. Entretanto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais expediu a Súmula, nesse sentido:

Súmula 30. Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Assim, verifica-se que, apesar das normas previdenciárias tentarem facilitar a comprovação da atividade rural, os segurados rurais ainda encontram muita dificuldade para conseguirem a efetivação de seus direitos, enquanto os segurados urbanos apresentam apenas a documentação (objetivo), os segurados rurais passam por outros procedimentos (subjetivo).

Custeio da Previdência Social Rural

Preliminarmente, cumpre conceituar o que seria contribuição previdenciária. Segundo

SANTORO:

É a denominação que se dá às contribuições que constituem recurso destinado ao financiamento dos benefícios pagos pela Previdência Social, via Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a quem, na forma do artigo 33 da Lei no 8.212/91, compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais, cabendo-lhe, ainda, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (SANTORO, 2001, p. 56).

A Constituição Federal definiu, no caput do seu artigo 195, que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, e pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Deste modo, constata-se que a contribuição previdenciária faz parte do grupo de contribuições sociais. Mas, esse assunto não é pacífico na doutrina. Existem várias teorias que tentam definir a natureza jurídica das contribuições previdenciárias.

Para a teoria fiscal a contribuição social é uma obrigação tributária, ou seja, é uma prestação pecuniária compulsória, conforme é conceituado tributo no Código Tributário Nacional, artigo . Todavia, para muitos doutrinadores não é correto enquadrar a contribuição em nenhuma das espécies tributárias (impostos, taxas ou contribuições de melhoria).

É sabido por todos que a Constituição Federal não cria tributos, mas pode delegar competência tributária para que as pessoas políticas possam fazer. No caso das contribuições previdenciárias, a competência é da União.

A teoria parafiscal, é bem similar a teoria fiscal, tendo em vista que sustenta a natureza tributária da contribuição social, porém está destinada a um fim específico, qual seja, arrecadar fundos para a seguridade social, ao contrário dos impostos.

Por fim, temos a teoria da exação sui generis. Para os seguidores dessa teoria, a contribuição social não é um tributo, seria, na verdade, uma imposição estatal atípica.

No entanto, apesar de existirem várias teorias, a doutrina majoritária e o STF várias vezes já se posicionaram afirmando que a contribuição previdenciária é um tributo. Assim, conclui-se que a contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo, regulada de forma diferenciada, mas com as mesmas características de um tributo.

Os empregadores rurais, como pessoa física, contribuem sob 2% (dois por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; e 0,1% (zero vírgula um por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho, conforme prevê o artigo 25, I e II, da lei 8.212/91.

Silva, citado por BERWANGER, questiona a forma de contribuição:

Os contornos legislativos vêm se tornando polêmicos na medida em que o resultado financeiro do produto rural nem sempre realiza um lucro superior a 2%, e com isto há muito questionamento acerca da Justiça fiscal da referida contribuição. Embora o produtor rural, pessoa física, que tenha empregados recolha no mais sobre 20% da folha e sim 2% da produção, ainda assim, por qualquer cálculo simples, concluiremos que a exação será muito superior. (SILVA, 2004, p. 139-146).

Em outras palavras, para SILVA quando o legislador estabeleceu critérios distintos para a contribuição nas áreas urbanas e rurais, retomou-se o FUNRURAL, ferindo o critério constitucional do Regime Geral unificado.

Instituiu-se uma forma de contribuição diferenciada para os empregadores rurais, diferentemente da devida pela folha salarial (artigo 22, I e II da lei 8.212/91). No entanto, questiona-se a constitucionalidade de tal substituição, considerando que a base de cálculo definida pela lei 10.256/01 é igual a prevista na lei 9.712/98, isto é, a receita bruta já é cobrada pela COFINS (artigo 195, I, b, da CRFB/88) e pelo PIS (artigo 239, da CRFB/88), por esse motivo não poderia haver nova incidência tributária. Todavia, a lei 10.256/01 não revogou a lei 9.718/98, o que nos leva a uma tripla tributação sobre a receita bruta.

Existem vários julgados que sustentam a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural, dentre elas cita-se uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região:

Constitucional. Tributário. Produtor rural. Leis 8.212/91 e 8.540/92. Base de cálculo. Resultado da comercialização da produção. Constitucionalidade. 1 – A alteração da base de cálculo preferindo o resultado da comercialização da produção em substituição à folha de salários é irrepreensível. Não há que se falar em nova fonte de custeio, mas mera substituição da base de cálculo. Constitucionalidade do art. 25, I da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei 8.540/92. Precedentes deste Tribunal.

2. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada. (TRF-1- AMS: 14556 MG 1999.01.00.14556-8).

O empregador rural, para ter acesso ao Regime Geral da Previdência Social, deve contribuir, também, como contribuinte individual, com a alíquota fixada em 20% (vinte por cento) sobre o salário de contribuição, de acordo com o artigo 21 da lei 8.212/91. Isso significa que, tanto o empregador rural quanto o empregador urbano possuem dupla contribuição, fixadas em legislações distintas.

Já os empregados rurais possuem o mesmo tipo de contribuição dos empregados urbanos, ou seja, é recolhido mediante a incidência de uma alíquota sobre o seu salário-decontribuição mensal, de forma não cumulativa, conforme determina o artigo 21 da lei

8.212/91. É responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições de seus empregados.

A título de contextualização, antes do advento da lei 8.212/91, não era exigida nenhum tipo de contribuição dos empregados rurais, somente os produtores rurais. Por esse motivo, o legislador estipulou que não serão exigidas contribuições, para qualquer benefício, antes de novembro de 1991.

Segundo o Enunciado nº 18 do Conselho Recursal da Previdência Social, “não se indefere benefício sob o fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.” Assim, não deveria o INSS indeferir benefícios com este fundamento, mas, na prática, este dispositivo nem sempre é respeitado.

Os contribuintes individuais, além dos empregadores rurais, ou seja, os eventuais, diaristas, boias-frias, e etc., contribuem na forma do caput do artigo 21 da lei 8.212/91, in verbis: “A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.”

Após o advento da lei 10.666/03 (através da MP 83/02) a responsabilidade de recolher as contribuições dos contribuintes individuais que prestam serviços para empresas passou a ser do empregador, conforme determina o artigo 4º da respectiva lei.

O contribuinte individual na qualidade de trabalhador rural poderá recolher com alíquota reduzida sobre o valor do salário mínimo. Porém, ao fazer essa opção ele abdica ao direito da aposentadoria por tempo de contribuição.

Por último, temos os segurados especiais, que contribuem da mesma forma que os empregadores rurais, isto é, será aplicada uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

O segurado especial, diferentemente do empregador rural, a depender da situação, não precisa comprovar os recolhimentos das contribuições previstas no artigo 25 da lei 8.212/91, senão vejamos:

Lei 8.212/91. Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

[...]

§ 8o Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 9o Quando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Reforçando o que foi dito, o artigo 39 e seus incisos da lei 8.213/91 prevê que para requerimento dos benefícios de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílioreclusão, pensão e salário-maternidade, o segurado especial só precisa comprovar o exercício da atividade rural.

Olhando do ponto de vista do caráter contributivo da Previdência Social, o referido artigo abre margem para diversas conclusões precipitadas. Contudo, isso não significa que o segurado especial não é obrigado a contribuir, pelo contrário, ele é obrigado a contribuir toda vez que houver comercialização. Veja, a lei não está isentando o segurado especial de sua contribuição, entretanto como as atividades rurícolas são instáveis, a questão contributiva foi flexibilizada, com fundamento, inclusive, no princípio da igualdade.

Benefícios dos trabalhadores rurais

A lei 8.213/91 não criou distinções quanto aos benefícios devidos aos empregados urbanos e rurais. Assim, atualmente, aos segurados rurais são assegurados os benefícios de: aposentadoria por idade, aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez (do trabalho e previdenciária), aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-acidente (do trabalho e previdenciária), auxílio-reclusão, pensão por morte (do trabalho e previdenciária), saláriomaternidade.

No entanto, a referida lei estabeleceu requisitos distintos para a concessão de alguns benefícios quando requeridos por empregados rurais, com fundamento no princípio da isonomia, como, por exemplo, a aposentadoria por idade, que veremos mais para frente.

O benefício previdenciário pode ser transferido para os dependentes do segurado em caso de prisão – auxílio-reclusão – ou morte do segurado – pensão por morte.

De acordo com o artigo 16 e seus incisos da lei 8.213/91 são considerados dependentes do segurado, no Regime Geral da Previdência Social: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

Regras Permanentes

As regras permanentes são estipuladas paras os segurados rurais que ingressaram na Previdência Social após a publicação da lei 8.213/91.

A aposentadoria rural por idade é benefício devido aos segurados rurais que tiverem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. Enquanto que para o trabalhador urbano a idade mínima exigida é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, conforme previsto no § 1º do artigo 48 da lei 8.213/91, in verbis:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

Alguns doutrinadores questionam o benefício diferenciado da aposentadoria por idade na área rural, alegando que a expectativa de vida do trabalhador rural e do trabalhador urbano em nada difere.

Nesse sentido reflete MARTINS:

A justificativa do prazo diferenciado na área rural é de que o trabalho seria mais penoso, pois o segurado presta serviços a céu aberto, sujeito a sol, chuva, frio, etc. Assim, o trabalhador se desgastaria mais rapidamente do que outra pessoa. Há o inconveniente também de que se arrecada pouco no campo para o volume de benefícios em valor que se paga. As aposentadorias dos trabalhadores rurais sem contribuição têm trazido muita fraude, como se tem verificado, porém nada impede que o trabalhador rural recolha normalmente a sua contribuição para ter direito a uma aposentadoria comum e igual à do trabalhador urbano. Se o sistema para o trabalhador rural continuar em parte não contributivo, já que há possibilidade de opção, é claro que o referido trabalhador vai optar por não contribuir, daí a necessidade de modificação do referido sistema. (MARTINS, 2008, p. 350).

Discorda desse posicionamento CLEMENT dizendo que:

O exercício da atividade rural, além dos riscos inerentes da atividade (ambientes insalubres, perigosos e penosos), apresenta grande desgaste físico no segurado que lida com força física excessiva e longas jornadas de trabalho. Para agravar a situação, a mulher, não raramente, enfrenta dupla jornada de trabalho: tarefas inerentes a atividade do grupo familiar e cuidar das tarefas domésticas. Com a limitação da contratação de mão de obra alheia ao grupo familiar, as tarefas domésticas acabam restando para a mulher e exigindo mais horas de trabalho do grupo familiar. (CLEMENT, 2016, p.74).

É válido informar que a referida regra não se aplica ao produtor rural CEI, ou seja, terá direito a aposentadoria por idade aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, o produtor rural CEI equipara-se ao contribuinte individual na qualidade de empresário, porque não está em contato direito com a atividade rural.

O fato é que a jurisprudência já decidiu por várias vezes a constitucionalidade da redução do fator idade para concessão da aposentadoria rural por idade.

Nesse sentindo:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA.

SALÁRIO MÍNIMO. REVISÃO. 1. Aos trabalhadores rurais enquadrados nas categorias de segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e segurado especial é garantida a aposentadoria rural por idade no valor de 01 salário mínimo com a diminuição de cinco anos na idade para aposentadoria (art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 com redação conferida pela Lei 9.876/99 e art. 51 do Decreto 3.048/99). 2. A concessão de aposentadoria do trabalhador rural por idade está condicionada ao preenchimento da idade mínima de 60 anos para os homens e de 55 anos para as mulheres, e comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91. 3. Caso o segurado detentor de benefício de aposentadoria por idade rural pretenda aproveitar contribuições na qualidade de empregado rural, não poderá valer-se da idade reduzida. (TRF-4, AC 0021022-

58.2011.4.04.9999)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO

INSS DESPROVIDO. 1. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. Além disso, se a aposentadoria rural por idade seria concedida independentemente do pagamento de contribuições, com maior razão deve-se garantir também a concessão do benefício ao segurado que recolheu contribuições previdenciárias para a Seguridade Social como trabalhador urbano em pequenos períodos, sem, no entanto, cumprir a carência para a concessão da aposentadoria urbana, uma vez que essa situação não acarreta qualquer prejuízo ao equilíbrio atuarial do sistema previdenciário e, pelo contrário, até o favorece. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL N.

1.309.591 – SP 2012/0032041-1).

Destarte, a lei assegura a redução de 5 (cinco) anos para concessão da aposentadoria rurícola em relação aos segurados urbanos, para os trabalhadores nitidamente rurais, ou seja, aqueles que fazem trabalho no campo para prover o seu sustento e de sua família. Por esse motivo que a lei 8.213/91 exige a comprovação do exercício da atividade rural, vejamos:

Art. 48, § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.

O legislador ao usar o termo “ainda que de forma descontínua” reconhece, implicitamente, que o trabalho no campo não é contínuo, pois não raras vezes os trabalhadores rurais procuram trabalhos urbanos.

Note que o legislador se valeu outra expressão de grande importância, qual seja, “período imediatamente anterior ao requerimento do benefício”. A referida expressão tem causado conflitos jurisprudenciais, pois nem sempre a última atividade exercida pelo segurado rural foi de natureza rural.

Então, percebe-se que não é tão fácil assim comprovar o exercício da atividade rural. Para que o segurado rural consiga o benefício da redução de idade para concessão da aposentadoria rurícola é necessário que ele comprove que exerceu a atividade rural por um período de tempo que, ainda que descontínuo, some o total da carência exigida.

SANTOS diz que:

A questão não é simples, e só pode ser respondida com a análise do caso concreto. Não se deve esquecer que a atividade rural pode ser exercida “de forma descontínua.” Tendo o segurado períodos de atividade urbana intercalados com períodos de atividade rural, cumpre observar qual dessas atividades foi por mais tempo exercida. Se predominar o exercício da atividade rural, a atividade urbana por curtos períodos não tira do segurado a sua natureza de trabalhador rural.” (SANTOS, 2016, p. 453).

Pode ocorrer, também, do trabalhador rural completar a idade mínima exigida por lei, mas, por algum motivo, não requerer o benefício da aposentadoria rural por idade e começar a laborar em atividade urbana.

Segundo entendimento do STJ:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PERÍODO A SER COMPROVADO. REQUISITOS IDADE E INÍCIO DE PROVA MATERIAL,

CORROBORADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E

HARMÔNICA, SATISFEITOS. [...]. II. Não se deve exigir do segurado rural que continue a trabalhar na lavoura até às vésperas do dia do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando ele já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício. [...]. (AgRg no REsp 945.696/SP).

De qualquer forma, o decreto 3048/99 acolheu o entendimento jurisprudencial fazendo a seguinte alteração:

Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea j do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º.

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 8o do art. 9o.

Desta forma, o decreto 3048/99 colocou um limite temporal para que o segurado rurícola requeira a aposentadoria rural por idade, fazendo jus ao benefício da redução de idade.

Período de Carência

A carência é o tempo mínimo de contribuição que o segurado precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário que exija carência.

O segurado rural que queira pedir a aposentadoria por idade rural deve ter no mínimo 180 contribuições mensais, conforme previsto na lei 8.213/91, vejamos:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

Contudo, para o segurado rural especial a regra é diferente. O segurado rural especial deve comprovar o exercício efetivo da atividade rural pelo período de 180 meses, no mínimo, com fundamento nos artigos 39 e 143 da lei 8.213/91, in verbis:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílioreclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; [...]

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime

Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

A Instrução Normativa nº 45/2010, com as alterações trazidas pela IN INSS PRES nº 61/2012 traz no corpo do seu artigo 115 os documentos que podem ser utilizados para comprovar o exercício da atividade rural pelo segurado especial, in verbis:

Art. 115. A comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial, observado o disposto nos arts. 63 a 66, será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

  1. - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  2. - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;
  3. - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural ou exercer atividade rural como usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural;
  4. - bloco de notas do produtor rural;
  5. - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  6. - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  7. - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  8. - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  9. - Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (DIAC) e Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (DIAT) entregue à Receita Federal.

§ 1º Os documentos de que tratam os incisos I, III a VI, e VIII a X do caput devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para concessão dos benefícios previstos no inciso I.

No entanto, o segurado especial que trabalha sob regime de economia familiar deve produzir a quantidade necessária para o seu consumo e de sua família, sendo possível uma pequena comercialização.

Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. GRANDE PRODUÇÃO DE GRÃOS E DE LEITE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

I. Consoante o disposto no artigo 11 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.718/2008, deve ser enquadrado como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou aglomeramento urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtora, seja proprietária, usufrutuária, possuidora, assentada, parceira ou meeira outorgadas, comodatária ou arrendatária rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. II. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. III. Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do autor como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8213/91 (artigo 55, § 3º), para comprovar a sua condição de rurícola, principalmente se vier confirmada em convincente prova testemunhal. IV. Os depoimentos das testemunhas confirmaram a condição de rurícola do autor, em regime de economia familiar. V. De acordo com o Sistema Nacional de Cadastro Rural a soma das áreas das terras de propriedade do autor possui menos de 4 módulos fiscais, satisfazendo a exigência contida no art. 11, VII, a), 1 da Lei nº 8.213/91. VI. Os depoimentos das testemunhas confirmaram a condição de rurícola do autor, como segurado especial.

  1. Demonstrada grande produção de grãos e de leite, resta descaracterizado o regime de economia familiar. (grifei)
  2. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-3 – AC: 2003.61.24.001649-1).

Por não precisar comprovar as contribuições, alguns doutrinadores dizem que não há carência para o segurado especial rural. Entretanto, é salutar dizer que o segurado especial precisa comprovar, ainda que descontínua, que efetivamente laborou nas atividades rurais, ou seja, indiretamente é uma forma de carência, mas não em pecúnia, e sim em efetivo exercício.

Além disso, quando o segurado rural especial não auferir renda com a sua atividade é dispensável a contribuição para a Previdência Social.

Regras de transição

As regras de transição são estabelecidas para os segurados que exerciam atividade rural antes da publicação da lei 8.213/91, mas que não tinha cumprido os requisitos para se aposentar.

São estabelecidos os mesmos requisitos etários para requerer a aposentadoria rurícola das regras permanentes, ou seja, 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.

A diferença principal entre as regras permanentes e as regras de transição é o período de carência.

Os segurados que já eram filiados ao regime da previdência deverão seguir a tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da lei 8.213/91:

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Ano de implementação das condições

Messes de contribuição exigidos

1991

60 meses

1992

60 meses

1993

66 meses

1994

72 meses

1995

78 meses

1996

90 meses

1997

96 meses

1998

102 meses

1999

108 meses

2000

114 meses

2001

120 meses

2002

126 meses

2003

132 meses

2004

138 meses

2005

144 meses

2006

150 meses

2007

156 meses

2008

162 meses

2009

168 meses

2010

174 meses

2011

180 meses

Nesses casos, a carência a ser exigida para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade é a que corresponder ao ano em que o segurado completou o requisito, e não a do ano do pedido administrativo. Esse entendimento já está pacificado pela Súmula nº 54 da

TNU, vejamos: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”

Por exemplo, um segurado rural, homem, que nasceu no ano de 1945, completará 60 (sessenta) anos de idade em 2005, ano em que alcançará um dos requisitos para poder requerer a sua aposentadoria por idade. Olhando na coluna ao lado do ano de 2005, veremos a quantidade de meses de carência que ele precisa comprovar, ou seja, 144 meses, que dividido por 12 corresponderá a doze anos.

Por fim, poderá ser computado como carência, se necessário, para a concessão do benefício de aposentadoria rurícola, o período em que o segurado ficou em gozo do benefício de auxílio-doença, tanto para os segurados que se enquadrarem nas regras permanentes, quanto para os que se encaixarem nas regras de transição.

Regras gerais

Aposentadoria por idade híbrida

Segundo os ensinamentos de CLEMENT (2016, p.85), “a aposentadoria por idade híbrida é o benefício previdenciário concedido ao segurado que após completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, cumprir a carência de 180 (cento e oitenta) meses quando somados os períodos de labor rural e urbano ou vice-versa.”

A aposentadoria por idade híbrida foi introduzida pela lei 11.788/08 que trouxe nova redação aos §§ 3º e do artigo 48 da lei 8.213/91, onde, facultou ao segurado somar os períodos de labor rural e urbano para fins de cumprimento da carência previdenciária.

Art. 48. [...]

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

Desta forma, somente o segurado que complete todo o período de carência em atividade rural terá direito a redução etária de 5 (cinco) anos para requerimento da aposentadoria rurícola.

Percebamos que para requerer a aposentadoria híbrida é necessário que o segurado tenha contribuído para a Previdência Social tanto na qualidade de rural, quanto na qualidade de urbano, além do requisito etário. Porém, o legislador não estabeleceu um limite mínimo de contribuições em cada atividade (rural e urbana) ou um período máximo de exercício da atividade rural para fins de carência.

A jurisprudência havia entendido, com base na leitura do § 3º do artigo 48 da lei 8.213/91, que o benefício de aposentadoria por idade híbrida só seria devido quando o último vínculo do segurado com a Previdência Social fosse rural. Esse entendimento é sustentado até os dias de hoje pelo INSS.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.407.613 em

2014, e, posteriormente, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, no julgamento do PEDILEF nº 5000957-33.2012.4.04.7214 em 2014, firmaram posicionamento em sentindo contrário, com fundamento nos princípios da Seguridade Social.

Essa questão ainda não é pacífica na doutrina e na jurisprudência, o que cria uma certa insegurança e instabilidade jurídica. Portanto, apesar da lei possibilitar esse benefício, os segurados quase sempre precisam recorrer as vias judiciais para buscarem a garantia de seu direito.

Valor do benefício

Para estabelecer o valor do benefício é necessário saber o valor do salário-debenefício.

O salário-de-benefício é a base de cálculo do benefício previdenciário e está definido no artigo 29 da lei 8.213/91 e, também, no artigo 32 do decreto 3048/91. Para cada benefício de prestação continuada há um conceito de salário-de-benefício.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

  1. - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
  2. - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

O benefício de aposentadoria por idade seja ela urbana ou rural enquadra-se no inciso I do artigo subscrito. Porém, a aplicação do fator previdenciário será facultativa, em se tratando de aposentadoria por idade.

É importante dizer que o valor do salário-de-benefício nunca será inferior ao de um salário mínimo vigente, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, que atualmente é de R$5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme dispõe o § 2º do artigo supramencionado.

Após apuração do valor do salário-de-benefício será calculado o valor da renda mensal inicial, por meio de aplicação de percentuais previstos em lei.

Para os segurados na qualidade de empregados, urbanos ou rurais, a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade, seja urbana ou rural, consistirá em 70% (setenta por cento) do valor do salário-de-benefício acrescido de 1% (um por cento) a cada 12 (doze) contribuições mensais até o limite de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme previsto no artigo 50 da lei 8.213/91 e artigo 39, inciso II, do decreto 3048/91.

Já para os segurados especiais o artigo 39, inciso I da lei 8.213/91 estabelece que o valor do benefício deve ser equivalente a um salário-mínimo, em caso de não contribuição. Todavia, se houver contribuído, o cálculo será feito tal como nos demais casos.

E, por fim, para o produtor rural CEI, equiparado a contribuinte individual, seguirá o estabelecido no inciso I do artigo 29, já mencionado, e corresponderá à média das suas contribuições vertidas mensalmente.

Perda da qualidade de segurado

Todo cidadão filiado ao INSS, com a devida inscrição, e que contribuía mensalmente para a Previdência Social possui qualidade de segurado. Contudo, há situações em que o indivíduo perde a sua qualidade de segurado.

Conforme disposto no § 1º do artigo da lei 10.666/03, na hipótese de aposentadoria por idade (urbana ou rural), a perda da qualidade de segurado não será considerada para efeitos de concessão do benefício previdenciário, desde que, no tempo do requerimento, o segurado tenha cumprido a carência exigida. Isto significa que toda contribuição que segurado fizer para a Previdência Social será considerada, independentemente se ele tinha ou não qualidade de segurado.

O grande problema está relacionado ao segurado especial rural, pois a carência desse tipo de segurado foi substituída pela comprovação da atividade rural.

A jurisprudência tem entendido que o § 1º do artigo da lei 10.666/03 não se aplica para a concessão de aposentadoria rural por idade ao segurado especial.

Os diversos dispositivos previstos nas legislações previdenciárias que tratam do benefício de aposentadoria rurícola do segurado especial são silentes quanto ao período máximo para manutenção da qualidade de segurado, além de admitirem o exercício da atividade de forma descontínua.

No que tange a descontinuidade da atividade rural no período de carência do benefício de aposentadoria por idade, uma parte da jurisprudência tem aplicado as mesmas regras que são aplicadas para os segurados urbanos, ou seja, aquelas previstas no artigo 15 da lei

8.213/91, que concedem estabelecem em até 36 (trinta e seis) meses o “período de graça”.

O chamado “período de graça” é o lapso temporal em que o segurado mantém a sua qualidade de segurado mesmo sem contribuir com a Previdência Social.

A outra parte da jurisprudência tem estendido o “período de graça” para além dos 36 (trinta e seis) meses estabelecidos pelo legislador.

Nesse sentido, CLEMENT diz:

De fato, a Legislação previdenciária não estabeleceu um prazo para fruição do período de carência, e esta não pode se confundir com o tempo de atividade rural para afastar todo o seu histórico de atividade. Uma coisa é a perda da qualidade de segurado, e outra é a possibilidade de o segurado especial utilizar todo o período de atividade rural, ainda que descontínuo, na concessão da aposentadoria por idade rural. (CLEMENT, 2016, p. 80).

De toda sorte, o INSS, no âmbito administrativo, não tem considerado a perda da qualidade para a concessão da aposentadoria rural por idade, conforme estabeleceu na IN nº 77/2015, in verbis:

Art. 157. No caso de comprovação de desempenho de atividade urbana entre períodos de atividade rural, com ou sem perda da qualidade de segurado, poderá ser concedido benefício previsto no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213 de 1991, desde que cumpra o número de meses de trabalho idêntico à carência relativa ao benefício, exclusivamente em atividade rural.

Parágrafo único. Na hipótese de períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana, observado o disposto nos arts. 159 e 233, o requerente deverá apresentar um documento de início de prova material do exercício de atividade rural após cada período de atividade urbana.

Mais uma vez podemos falar em insegurança jurídica, pois na prática os segurados rurais estão conseguindo benefícios assistenciais em vez de benefícios previdenciários, pois não conseguem estes últimos.

A Previdência Social Rural e seu caráter assistencial

A atividade desenvolvida pelo homem do campo é de grande importância para economia do país, seja ela desenvolvida no grupo familiar ou individual, vejamos dados do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária:

O censo de 2006 revela que o número de AF, estimado pela metodologia FAO/Incra, cresceu no decênio entre os censos - passou de 4,1 milhões para 4,5 milhões, ou 87,95% do total de estabelecimentos agropecuários do País. Em 2006 os familiares ocupavam 106 milhões de hectares (32,3% da área total dos estabelecimentos) e respondiam por 40% da produção agropecuária total, com Valor Bruto da produção de R$ 57,5 bilhões. O fato de a área ser proporcionalmente menor que a participação na produção revela a maior intensidade no uso do fator terra dos familiares. Em termos de emprego (incluindo os membros da família e seus empregados), a AF absorvia, em 2006, 13 milhões de pessoas (78,8% do total da mão de obra no campo), um crescimento de 2,3% - significativo diante da queda geral registrada pelo censo. (BUAINAIN; SABBATO, 2009).

Através dos dados acima podemos observar que o trabalho desenvolvido pelos agropecuários colaboram com uma parte considerável da economia brasileira. No entanto, esses trabalhadores são desprovidos de políticas públicas que valorizem o seu trabalho campesino.

Nesse diapasão, a chamada Previdência Social Rural pode ser considerada um dos maiores programas de distribuição de renda e de inclusão social existentes no País. Porém, a sua aplicabilidade tem deixado a desejar, pois muitos dos empregados rurais que exercem atividade de economia familiar não estão incluídos no Regime Geral da Previdência Social.

É bom relembrar que ao longo da história segurados urbanos e rurais estavam incluídos em sistemas previdenciários distintos.

Atualmente, a nossa Constituição Federal, conhecida como Constituição Cidadã, estabeleceu critérios diferenciados para os diversos segurados da Previdência Social, com o intuito de preservar os direitos fundamentais e sociais por ela protegidos.

Mas temos a sensação de que para os segurados rurais as coisas sempre são mais difíceis. O segurado especial rural precisa comprovar o exercício da atividade rural, já os segurados urbanos precisam, em regra, comprovar o registro na CTPS.

Questiona-se, então: a aposentadoria rural por idade teria, portanto, caráter assistencial?

Segundo CÂMARA:

A Assistência Social destina-se ao atendimento das necessidades básicas das pessoas, com vistas à proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência, da velhice e da pessoa deficiente, independente de contribuição à Seguridade Social, enquanto a Previdência Social constitui, em sua essência, um sistema de seguro coletivo, de caráter contributivo e compulsório, e que tem por finalidade o oferecimento de um manto protetivo, tanto ao segurado como a seus dependentes, contra certas contingências ou riscos sociais; ademais, é de filiação obrigatória e observa o equilíbrio financeiro e atuarial. (CÂMARA, 2011, p. 4).

Percebemos, então, que a aposentadoria rurícola dos segurados especiais possui características nitidamente assistenciais, mesmo a lei considerando como benefício previdenciário. Isso porque, o caráter contributivo é intrínseco à Previdência Social, conforme previu o legislador no caput do artigo 201 da CRFB/88 e artigo da lei 8.213/91.

Deste modo, somente é assegurado os benefícios previdenciários para os segurados contribuintes, o que excluiria os segurados especiais rurais do acesso aos benefícios previdenciários.

Nesse sentido, enfatiza ZIMMERMAN:

A previdência rural brasileira é inovadora ao universalizar o acesso da população rural brasileira ao benefício, sem que os beneficiários necessitem provar uma contribuição, mas apenas o exercício da atividade agrícola, aproximando-se assim do modelo beveridgiano. Indiretamente, no entanto, a previdência rural arrecada uma contribuição advinda da porcentagem sobre o valor da produção comercializada. Mesmo assim, essa porcentagem não consegue e nem deve financiar todos os gastos com a aposentadoria dos segurados especiais por idade no âmbito rural. (ZIMMERMANN, 2005, apud CÂMARA, 2011, p. 6).

Karine Câmara, em seu artigo científico, compara o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Para ela, seria melhor unificar os benefícios num único ramo da Seguridade Social, qual seja, a Assistencial Social, já que possuem, na prática, as mesmas finalidades, com a ressalva de que o segurado que recebe aposentadoria possui direito ao 13º (décimo terceiro) salário, o que não ocorre com o segurado que recebe BPC.

Deste modo, analisando todo o conteúdo explanado, é possível indagar se a inclusão da aposentadoria rurícola no rol dos benefícios previdenciários não foi equivocada, tendo em vista as peculiaridades aplicáveis ao segurado especial rural que não são estendidas aos demais segurados da Previdência Social.

Os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial e a sua ligação com a Previdência Social Rural

Segundo lições de José Afonso da Silva (2003, p.92) “princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são [...] núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais.”

Nesse sentido, a Previdência Social tem como finalidade primordial garantir o mínimo de dignidade aos segurados e seus dependentes, em momentos de contingências, como a velhice, por exemplo.

A Constituição Federal consagrou o direito à igualdade como garantia fundamental prevista no caput do seu artigo , quando estabeleceu que “todos são iguais perante a lei”.

A ideia inicial do direito à igualdade era coibir o Estado de fazer distinções, de qualquer natureza, entre os seus cidadãos, é a chamada igualdade formal. Todavia, com o passar do tempo ampliou-se o conceito de direito à igualdade. A intitulada igualdade material, permite ao Estado fazer distinções positivas, através de políticas públicas de inclusão social, entre os seus cidadãos mais vulneráveis, igualando-os aos demais.

Na visão DWORKIN:

[..]pode-se afirmar que a assunção de uma política de redistribuição de renda em favor dos trabalhadores rurais, por meio do sistema previdenciário, constitui, em essência, uma ação afirmativa do Estado e, por vezes, do Judiciário, haja vista que distingue esse grupo dentro do âmbito específico da Previdência Social com o intuito de garantir-lhe melhores condições de tratamento, dada a desigualdade fática existente entre eles e os segurados urbanos. (DWORKIN, 2002, apud CÂMARA, 2011, p. 11).

Assim, podemos dizer que as peculiaridades da Previdência Social Rural se justificam no direito à igualdade (material), ou seja, há uma atuação positiva do Estado que estabeleceu políticas públicas de redistribuição de renda.

O princípio da dignidade da pessoa humana assenta-se no ideal do homem ser um fim em si mesmo. O ser humano possui o direito a dignidade unicamente por existir.

Cabe ao Estado, bem como a ordem internacional, assegurar a existência digna dos seus cidadãos, tanto na esfera individual quanto na esfera social.

Numa perspectiva individual, ZIBETTI (2012, p.192), aponta que:

O princípio da dignidade da pessoa humana tem por corolário o princípio da liberdade de trabalho, no qual se inclui o livre exercício de trabalho de ofício ou profissão, atendidas as qualificações estabelecidas em lei (art. 5º, XIII), por exigência do bem comum; assim como a vedação dos serviços forçados, decorrentes da vedação do tratamento desumano e degradante (art. 5º, III). [...]

Em vários dispositivos da Constituição Federal observa-se a preocupação do legislador em preservar, assegurar e efetivar o direito à dignidade da pessoa humana, estabelecendo-o como fundamento, como previsão no artigo , III.

Nesse contexto, a Previdência Social é uma das formas que o Estado criou para efetivar o direito à dignidade da pessoa humana, assegurando aos seus contribuintes e seus dependentes o direito a um salário-mínimo quando estiverem em situações emergenciais, incapacitantes.

Outro princípio deveras importante para o assunto abordado é o denominado mínimo existencial. Este princípio não está expresso na Constituição Federal, mas é possível reconhecê-lo em vários dos seus artigos, como, por exemplo, no inciso III do artigo ao tratar da erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais.

Segundo TORRES citado por BERWANGER (2008): “O mínimo existencial funda-se na ideia de liberdade, nos princípios constitucionais da igualdade, do devido processo legal e da livre iniciativa, nos direitos humanos e nas imunidades e privilégios do cidadão.”

Assim, o mínimo existencial será efetivado quando da garantia dos demais princípios constitucionais, como a igualdade, a dignidade, a liberdade, dentre outros.

Vislumbra-se uma expressão de assegurar o mínimo existencial, no tocante à Previdência Social, quando da tributação diferenciada para o segurado especial rural, pois tributa-se somente a produção comercializada, com o intuito de proteger o homem do campo.

A visão dos Tribunais

O tema aposentadoria por idade dos segurados rurais é de grande divergência na doutrina e na jurisprudência.

Sobre a atuação dos órgãos judiciais, CÂMARA diz:

a atuação demasiadamente ativa dos órgãos judiciais brasileiros, no sentido de

conceder, muitas vezes, a aposentadoria por idade rural contra ou ultra legem, com a finalidade precípua de fomentar uma redistribuição de renda, o que vai de encontro à natureza previdenciária desta espécie de aposentadoria. Dessa forma, almeja-se evidenciar, com o presente artigo, através de jurisprudência farta sobre o assunto a seguir colacionada, que a atuação do Judiciário no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente nas causas previdenciárias aqui discutidas, não tem observado limites, denotando um caráter extremamente assistencialista de suas decisões. (CÂMARA, 2011, p. 7).

Os Tribunais têm concedido o benefício de aposentadoria rurícola com fundamento em redistribuição de renda e inclusão social. Mas estes não são os objetos da Previdência Social, e sim da Assistência Social.

Por causa desse impasse jurisdicional, tem ficado a cargo das instâncias e dos Tribunais superiores à reforma das decisões dos juízes a quo que concedem o benefício sem que o requerente tenha preenchido os requisitos legais.

Vejamos um julgado da Turma Nacional de Uniformização através do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, onde não foi concedido o benefício de aposentadoria rurícola na condição de segurado especial por extensão da área rural:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. OUTROS ELEMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E AS RAZÕES DO RECURSO NÃO ABRANGEM TODOS ELES. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão de Turma Recursal do Tocantins, que manteve a sentença de improcedência, negando pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural em razão de não reconhecer caracterizada a condição de segurada especial em regime de economia familiar. - Alega que [...] não merece prosperar o argumento de que as notas de produtor rural apresentadas pela autora evidenciariam produção agrícola em grande escala, descaracterizando o labor rurícola em regime de economia familiar. Isso porque, como referido anteriormente, a área do imóvel rural não se constitui fator determinante do conceito de segurado especial, pois não há imposição na norma previdenciária seja o trabalho rural dessa espécie de segurado vinculado à dimensão de terras em que exercida a atividade agrícola. [...]. - Para demonstrar a divergência indica julgados da Turma Recursal do Tocantins, do Mato Grosso e do e. STJ. - De antemão, destaco que o incidente é manifestamente inadmissível quanto ao julgado do Tocantins (Recurso Cível JEF nº 001251843.2009.4.01.4300), uma vez que a divergência se deu dentro da mesma região, situação que autoriza o exame pela Turma Regional daquela região, conforme preceitua o § 1º, do art. 14, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. - In casu, a Turma Recursal de Origem se assentou nas seguintes razões de decidir, in verbis: [...]A autora preencheu o requisito etário em 2008 (nasceu em 15/09/1953) e, portanto, deverá comprovar o exercício de atividade rural por 156 meses (12 anos e 06 meses). Assim, a carência deve ser demonstrada da metade de 1995 até 2008. Para fazer prova do exercício de atividade rural foram acostados aos autos entre outros os seguintes documentos: certidão de casamento realizado em 01/01/1973, na qual consta a profissão dos nubentes de agricultor e do lar; registro de uma área de terras com 8,7ha (hectares), datada de 1988, município de Campina da Lagoa; registro de uma área de terras com 193.600,00m², equivalentes a 8 alqueires paulistas (19,36ha) Comarca Campina da Lagoa/Paraná, datada de 10/05/1994; registro de área rural com 114.21,33ha, situado no município de Guaraí/TO, lote nº 98, Loteamente Tranqueira Grande, registro efetuado 18 de novembro de 1998; extrato de entrega de produtos à COAGRU - Cooperativa Agroindustrial UNIÃO - Paraná/PR dando conta da entrega de cereais (soja, milho, triguilho) nos anos de: 1996/1997/1998/1999 e 2000 em nome esposo da autora (Yoshimi Takahashi). Embora presente o requisito etário, o conjunto probatório constante dos autos leva à conclusão de que a autora não preenche os requisitos para a caracterização da condição de segurado especial em regime de economia familiar. No caso, as notas fiscais acostadas informam que a autora praticava a comercialização da produção em razoável escala, indicativo de que não explorava o imóvel rural somente com a força do trabalho da família. Além disso, a cultura da soja e a quantidade em quilogramas colhida (30.000kg, 17.000kg, 13.000kg) indicam a presença de maquinário e de terceiros na lavoura, evidenciando que o tipo de atividade desenvolvida nas terras da demandante não se enquadra como cultivo agrícola que visa apenas retirar da produção o sustento da família, com comercialização apenas do excedente. Registro, ainda, que no depoimento prestado em juízo, a autora afirmou que o esposo possui 02 veículos automotores sendo um deles uma camionete modelo S10. A prova oral produzida em audiência não foi suficiente para a comprovação da qualidade de segurada especial. Ausentes os requisitos não há como reconhecer o direito da autora à concessão da aposentadoria por idade. [...]. - Acerca do tema, é entendimento pacífico e mais recente do e. STJ o de que a dimensão do imóvel rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, desde que fique comprovado, por outros meios, o exercício do labor rural. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZADO PELA DIMENSÃO DA PROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

  1. Conforme a jurisprudência do STJ, a dimensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração.
  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1535321 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0131096-4, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 03/09/2015). - No caso, porém, não foi somente a dimensão da propriedade que determinou a descaracterização do regime de economia familiar. - Consoante extrai-se do Acórdão, a parte autora afirmou em juízo que seu esposo é proprietário de dois veículos automotores, sendo um deles uma caminhonete modelo S10, circunstância que destoa de uma pessoa que labora em regime de economia familiar. Somado a isso, a prova oral em audiência não foi satisfatória, sendo insuficiente para a comprovação da qualidade de segurada especial. - Portanto, considerados outros elementos, o Acórdão recorrido entendeu que restou descaracterizado o regime de economia familiar e, por conseguinte, a condição de segurada especial da recorrente. A respeito: DIREITO

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - EXTENSÃO DA PROPRIEDADE - OUTROS ELEMENTOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE -

SÚMULA 7/STJ. 1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. 2. Hipótese em que o Tribunal local considerou outros elementos para descaracterizar o regime de economia familiar. Incidência da Súmula 7/STJ ante à necessidade de reexame de prova para a análise do pleito recursal.

  1. Recurso especial não provido. (REsp 1403506 / MG RECURSO ESPECIAL

2013/0305734-6, Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 16/12/2013). - Quanto à questão das notas fiscais, sustenta a recorrente que estas [...] não chegam a descaracterizar o regime de economia familiar, em razão de expressar quantidade de produção compatível com a capacidade de produção das terras rurais; segundo, por não analisar o período de atividade rural que a recorrente deverá comprovar, uma vez que entende que a carência deve ser demonstrada da metade de 1995 até 2008, ou seja, as notas referem-se a 1979 e 1980. [...]. - Ocorre que o conhecimento de tal questão demandaria a revisão dos fatos e provas dos autos e, assim, a reanálise de matéria fática, o que, como se sabe, é vedado pela Súmula 42 deste Colegiado, in verbis: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. - Concluindo, vê-se que o Colegiado de Origem deixou de acolher o pedido inicial com base em diversos argumentos, tendo a parte recorrente limitandose àqueles alusivos à dimensão do imóvel rural e às notas fiscais de produtor rural. Com efeito, não foi objeto do Incidente o ponto que diz respeito ao depoimento prestado em juízo, no qual a parte autora afirmou que seu esposo é proprietário de dois veículos automotores, tampouco o fato de que a prova oral foi insatisfatória. - Logo, de rigor a incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU: “É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento

suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles. - Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização. (TNU – PEDILEF:

000221618.2010.4.01.4300).

O trabalhador rural encontra muitas dificuldades para comprovar o exercício da atividade rural, pois muitas vezes não possuem documentações suficientes ou idôneas para comprovar perante o INSS e o Judiciário que exerceram tal atividade.

A regra é a aplicação da Súmula 149 do STJ, já mencionada no trabalho. Nesse sentido decidiu várias vezes o STJ, vejamos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 07/STJ.

    1. O acolhimento das alegações da recorrente, no sentido de ter comprovado sua qualidade de trabalhadora rural, encontra óbice no enunciado sumular nº 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Recurso especial a que se nega seguimento.

Trata-se de recurso especial interposto por GENY GONÇALVES DE PAIVA, com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO O CÔNJUGE DA AUTORA COMO SERVIDOR PÚBLICO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TRF/1ª REGIÃO, SÚMULA 27. STJ, SÚMULA 149. LEI Nº 8.213/91, ART. 55, § 3º. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Legislação previdenciária pertinente a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural é clara ao dispor que o benefício fica condicionado à comprovação do exercício de atividade rural, mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal, não se admitindo para tal desiderato prova exclusivamente testemunhal (Súmul 27/TRF e Súmula 149/STJ).

    1. Indicando alguns documentos colacionados aos autos que o cônjuge da autora exercia atividade profissional tipicamente urbana, desde 1992, impossibilitada está a extensão da qualidade de rurícola dele conforme consta na certidão de casamento celebrado no final da década de 70, não havendo, pois, possibilidade de ser reconhecido o alegado direito de aposentadoria por idade da autora como trabalhadora rural, pois o conjunto probatório está a indicar em sentido diverso do pretendido na inicial. 3. Apelação a que se nega provimento."Sustenta a recorrente violações aos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, aduzindo, em síntese, que as provas constantes dos autos comprovam seu exercício de atividade rural, para fins de aposentadoria. Às fls. 121-128 dos autos eletrônicos foram acostadas as contrarrazões. Em face de juízo de admissibilidade positivo (fl. 132), ascenderam os autos a este Superior Tribunal. É o relatório. Verifico que o acolhimento da argumentação da recorrente, no sentido de ter comprovado sua qualidade de rurícola, encontra óbice no enunciado sumular nº 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Para melhor ilustrar a assertiva, confira-se trecho do acórdão recorrido: "Quanto ao enquadramento da autora na qualidade de rurícola, existe nos autos cópia de sua Certidão de Casamento, celebrado em 3 de setembro de 1977, constando a profissão de seu cônjuge como lavrador (fl. 13) e de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, constando o registro de contrato de trabalhos rurais no período de 14.06.2004 a 16.09.2004 (fls. 16). Não obstante, colhe-se dos documentos juntados às fls. 28/30 que o marido da autora, João Basílio de Paiva, trabalhou em atividades tipicamente urbanas junto à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e Prefeitura de Machado, no período de 1992 a 1996. Disto deflui que as alegações de trabalho rural da autora, por extensão da condição de rurícola de seu cônjuge, restaram afastada pelos mencionados documentos, nos quais se verifica que ele laborava em atividades urbanas, evidenciando, assim, a impossibilidade daquela extensão. Assim, apesar da prova testemunhal indicar a atividade rurícola da autora, o conjunto probatório não se harmoniza nesse sentido."Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. (STJ – Resp: 1215875).

Outro impasse constante tanto na esfera administrativa quanto na esfera do Judiciário é a comprovação da caracterização ou não de segurado especial por haver contribuições como segurado urbano, vejamos alguns julgados:

TRABALHADORA RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRABALHO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA.

    1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.
    2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei nº 8.213/91).
    3. No caso, havendo constatação que o marido da autora manteve vínculo urbano durante o período de carência, tendo, inclusive se aposentado por invalidez, como ferroviário, e inexistindo, ainda, um início de prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rurícola da autora durante o referido período, resta descaracterizada a condição de segurada especial que o legislador buscou amparar.
    4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. (TRF-1 – AC: 32269/GO 2007.01.99032269-8).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REMUNERADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Conforme dispõe o art. 11, inciso VII, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados." (sem grifos no original.) 2. Ao que se vê, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência legal que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do trabalhador. 3. Na hipótese em apreço, tendo a Corte de origem reconhecido que houve o exercício de atividade urbana durante o período de carência, identificando-a, aliás, como sendo a atividade principal, resta afastada a indispensabilidade do labor rurícola do Autor para a sua subsistência, o que impossibilita o reconhecimento de sua condição de segurado especial pelo regime de economia familiar. 4. Ademais, as alegações expendidas nas razões do presente recurso, no sentido de que o agravante jamais se afastou das lides rurais e de que o exercício de atividade urbana no período de carência não tornou dispensável a atividade agrícola, são matérias de natureza eminentemente fáticoprobatórias, sendo impossível sua apreciação em sede de recurso especial em razão do óbice previsto no enunciado da Súmula n.o 07 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no Ag: 594206 RS 2004/0039382-7).

A partir da leitura dos julgados acima podemos observar que ainda há muito que ser esclarecido e estabelecido no tocante aos benefícios previdenciários rurais, especialmente a aposentadoria por idade, pois o atual cenário dificulta o acesso dos segurados a Previdência Social por vias administrativas.

É válido destacar a atuação ativa do Poder Judiciário nas lides previdenciárias, chegando por vezes a interpretar as legislações previdenciárias de acordo com o caso concreto, abrindo margem para decisões desiguais em casos semelhantes. Além disso, a instabilidade jurídica e legislativas acaba por permitir que segurados que não preenchem os requisitos necessários consigam benefícios previdenciários, tanto na esfera rural como na esfera urbana.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O desenvolvimento do presente trabalho de conclusão de curso em Direito possibilitou uma análise do sistema previdenciário atual com foco nos segurados rurais, sob a ótica do benefício da aposentadoria rurícola como meio de inclusão social. Além disso, foi possível averiguar quais são as dificuldades que os segurados rurais encontram desde o surgimento da Previdência Social para comprovação e efetivação dos direitos que lhes foram garantidos por meio da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Em síntese, a aposentadoria rural por idade assegura aos contribuintes da Previdência Social o benefício de, no mínimo, um salário mínimo, desde que preenchidos e comprovados dois requisitos cumulativos: idade (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e carência.

Todavia, as legislações previdenciárias não exigiriam comprovação de carência para os segurados especiais rurais – aqueles que desenvolvem atividade no campo de forma individual ou sob o regime de economia familiar. Para que estes segurados tenham acesso ao benefício da aposentadoria é necessário a comprovação do exercício da atividade rural pelo período que corresponde a carência exigida para os demais segurados da Previdência Social.

A intenção do legislador era incentivar o trabalho e o trabalhador campesino, que é de grande relevância para economia do país.

No entanto, a doutrina questiona: se a Previdência Social é pautada no caráter da contributividade, seria a aposentadoria rural por idade do segurado especial um benefício assistencial, já que a principal distinção entre esses dois grupos da Seguridade Social é a contribuição?

Sabemos que a Constituição Federal é pauta, dentre outros, no princípio da igualdade material. Sabemos, também, que os direitos previdenciários dos segurados rurais e urbanos foram efetivados de modo diferente, e que em certos momentos históricos os segurados rurais não tinham sequer direito a acessar a Previdência Social. Essa reflexão é de extrema importância para tentarmos entender porque o benefício da aposentadoria rural por idade foi incluída no rol dos benefícios previdenciários apesar de não conter a marca expressa da contributividade.

Pois bem! Visando garantir a inclusão social o Estado e o Poder Judiciário têm elaborado políticas públicas, com fundamento na igualdade material para assegurar aos trabalhadores rurais o acesso ao sistema previdenciário, por considerar que não estão no mesmo pé de igualdade em relação aos trabalhadores urbanos.

De modo geral, os trabalhadores rurais encontram maiores dificuldades do que os trabalhadores urbanos para comprovarem o exercício da atividade que exercem. Devemos considerar que, geralmente, a população rural possui um nível de estudo inferior ao da população urbana. Segundo dados do INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o censo escolar de 2017 apurou que 89,7% das escolas de ensino médio estão na zona urbana e 10,3% estão na zona rural; as matriculas dos cidadãos rurais na rede privada corresponde a 0,9%, na rede estadual 5,1%, na rede federal 14,6% e na rede municipal, onde possuem maior incidência, equivale a 19,9% da população brasileira (MEC, 2017).

Esses dados refletem o drástico cenário da população rural brasileira, e estamos falando somente do âmbito educacional. Esse é um dos motivos que atribui, na prática, ao sistema previdenciário brasileiro o caráter intrínseco do assistencialismo, no tocante aos segurados especiais rurais, tendo em vista a forma como o legislador tratou do quesito carência para este grupo.

Contudo, a partir desse cenário indaga-se: a atuação do Poder Judiciário pode fundarse simplistamente em assegurar o direito à igualdade material dos trabalhadores rurais? É necessário ter em mente que o Judiciário deve observar e respeitar todos os princípios da Constituição Federal. Assim, toda decisão seja ela judicial ou administrativa deve estar devidamente fundamentada, como garantia constitucional prevista no artigo 93, IX da CRFB/88.

O grande problema disso tudo é justamente a contribuição! Ora, se o sistema previdenciário é um sistema onde os ativos contribuem para os não ativos, mas que já contribuíram anteriormente, fica um pouco confuso que os segurados especiais tenham direito a um benefício de um sistema que não contribuíram, abrindo margem para alegações de um possível defict da Previdência Social.

Deste modo podemos concluir que, a forma como o benefício “previdenciário” de aposentadoria rurícola para os segurados especiais está disposto na legislação previdenciária e vem sendo aplicado no Brasil, equivale a um benefício assistencial, tal como o BPC – benefício de prestação continuada, apesar de, na prática, as concessões serem justificadas na inclusão social dos rurícolas como política de redistribuição de renda, com fundamento nos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.

Todavia, trata-se de uma solução inter partes, ou seja, será definida caso a caso, de acordo com o Judiciário. Esta situação não é vantajosa para a população em geral, porque traz respostas imediatistas, que poderão ou não serem aplicadas ao caso concreto, abrindo margem para decisões injustas e contrárias que tratam do mesmo assunto.

O ideal seria a reformulação das disposições previdenciárias, criando regras que regulem a situação de maneira universal. É necessário, também, a criação de políticas públicas de inclusão social dos trabalhadores rurais, que cuidem especificamente desse grupo social, uma vez que não dá para reconhecer que os trabalhadores urbanos e os trabalhadores rurais estão no mesmo patamar de igualdade, além do incentivo ao labor campesino e a produção rural.

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